Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2009/4204
Sumário
I - Direito
I.1 - Médico residente
I.2 - Desempregado
I.3 - Segurados não abrangidos
II - Concessão
II.1 - Novo benefício
III - Renda mensal
III.1 - Apuração do percentual devido
IV - Suspensão e cessação do benefício
IV.1 - Auxílio-doença
IV.2 - Aposentadoria
V - Auxílio-Suplementar
VI - Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
Fundamentos legais
I - Direito
O auxílio-acidente será concedido como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que implique:
a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia;
b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente;
c) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de Reabilitação Profissional, nos casos indicados pela Perícia Médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
I.1 - Médico residente
O médico residente fará jus ao auxílio-acidente, quando o acidente tiver ocorrido em data anterior a 9 de junho de 2003.
I.2 - Desempregado
O auxílio-acidente também será devido ao segurado que, indevidamente, foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza, e que as seqüelas definitivas resultantes estejam conforme regras declaradas nas alíneas "a", "b" e "c" do item I.
Tratando-se de reabertura de auxílio-doença por acidente do trabalho na condição de desempregado, e após sua cessação, ocorrer indicação pela perícia médica de recebimento de auxílio-acidente, deverá ser verificado para direito ao benefício, se a data do inicio da incapacidade (DII) do auxílio-doença foi fixada até o último dia de trabalho do vínculo onde ocorreu o acidente, observando que somente têm direito ao auxílio acidente, o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.
I.3 - Segurados não abrangidos
Não caberá a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza ao segurado:
a) ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo;
b) que estiver desempregado na data em que ocorreu o acidente;
c) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e
d) quando ocorrer mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
Para fins do disposto acima considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.
II - Concessão
A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza.
O auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza (Espécie 36) é devido desde 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, independentemente da DIB do beneficio que o precedeu, se atendidas todas as condições para sua concessão.
II.1 - Novo benefício
Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.
III - Renda mensal
Para apurar o valor da renda mensal do auxílio-acidente deverá ser observado o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), para os benefícios com início a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, que será calculado, observando-se a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença que o precedeu, conforme a seguir:
a) se a DIB do auxílio-doença for anterior a 5 de outubro de 1988, a RMI do auxílio-acidente será de 50% do salário-de-beneficio do auxílio-doença, com a devida equivalência de salários mínimos até agosto de 1991 e reajustado, posteriormente, pelos índices de manutenção até a DIB do auxílio-acidente;
b) se a DIB do auxílio-doença for a partir de 5 de outubro de 1988, a RMI do auxílio-acidente será de 50% do salário-de-beneficio do auxílio-doença, reajustado pelos índices de manutenção até a DIB do auxílio-acidente.
III.1 - Apuração do percentual devido
A verificação do percentual para efeitos de cálculo da renda mensal do auxílio-acidente será da seguinte forma:
a) trinta, quarenta ou sessenta por cento, conforme o caso, se a DIB foi até 28 de abril de 1995;
b) cinqüenta por cento, se a DIB for a partir de 29 de abril de 1995.
IV - Suspensão e cessação do benefício
IV.1 - Auxílio-doença
O auxílio-acidente será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem.
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
O auxílio-acidente suspenso será restabelecido após a cessação do auxílio-doença concedido ou reaberto.
IV.2 - Aposentadoria
O auxílio-acidente suspenso será cessado, se concedida aposentadoria.
O auxílio-acidente cessará no dia anterior ao início de qualquer aposentadoria ocorrida a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da MP nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, ou na data da emissão de Certificado de tempo de Contribuição (CTC) ou, ainda, na data do óbito, observado, para o caso de óbito, o disposto no art. 73 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 20/2007.
Ressalvado o direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto do auxílio-acidente com aposentadoria após 11 de novembro de 1997.
V - Auxílio-Suplementar
A concessão do auxílio-suplementar (espécie 95), foi devida até 24 de julho de 1991.
Não é permitido o recebimento conjunto do auxílio-suplementar com outro benefício, exceto com o auxílio-doença.
VI - Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
Segue abaixo relação das situações que são direito ao auxílio-acidente:
QUADRO Nº 1
Aparelho visual
Situações:
a) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,2 no olho acidentado;
b) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 em ambos os olhos, quando ambos tiverem sido acidentados;
c) acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0,5 no olho acidentado, quando a do outro olho for igual a 0,5 ou menos, após correção;
d) lesão da musculatura extrínseca do olho, acarretando paresia ou paralisia;
e) lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fístulas, ou unilateral com fístula
A acuidade visual restante é avaliada pela escala de Wecker, em décimos, e após a correção por lentes.
A nubécula e o leucoma são analisados em função da redução da acuidade ou do prejuízo estético que acarretam, de acordo com os quadros respectivos.
QUADRO Nº 2
Aparelho auditivo
TRAUMA ACÚSTICO
a) perda da audição no ouvido acidentado;
b) redução da audição em grau médio ou superior em ambos os ouvidos, quando os dois tiverem sido acidentados;
c) redução da audição, em grau médio ou superior, no ouvido acidentado, quando a audição do outro estiver também reduzida em grau médio ou superior.
A capacidade auditiva em cada ouvido é avaliada mediante audiometria apenas aérea, nas freqüências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz.
A redução da audição, em cada ouvido, é avaliada pela média aritmética dos valores, em decibéis, encontrados nas freqüências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hertz, segundo adaptação da classsificação de Davis & Silvermann, 1970.
Audição normal
até vinte e cinco decibéis.
Redução em grau mínimo
vinte e seis a quarenta decibéis;
Redução em grau médio
quarenta e um a setenta decibéis;
Redução em grau máximo
setenta e um a noventa decibéis;
Perda de audição
mais de noventa decibéis.
QUADRO Nº 3
Aparelho da fonação
Situação: perturbação da palavra em grau médio ou máximo, desde que comprovada por métodos clínicos objetivos.
QUADRO Nº 4
Prejuízo estético
Situações: prejuízo estético, em grau médio ou máximo, quando atingidos crânios, e/ou face, e/ou pescoço ou perda de dentes quando há também deformação da arcada dentária que impede o uso de prótese.
Só é considerada como prejuízo estético a lesão que determina apreciável modificação estética do segmento corpóreo atingido, acarretando aspecto desagradável, tendo-se em conta sexo, idade e profissão do acidentado.
A perda anatômica de membro, a redução de movimentos articulares ou a alteração da capacidade funcional de membro não são considerados como prejuízo estético, podendo, porém, ser enquadradas, se for o caso, nos quadros respectivos.
QUADRO Nº 5
Perdas de segmentos de membros
Situações:
a) perda de segmento ao nível ou acima do carpo;
b) perda de segmento do primeiro quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal
c) perda de segmentos de dois quirodáctilos, desde que atingida a falange proximal em pelo menos um deles;
d) perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal;
e) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais quirodáctilos;
f) perda de segmento ao nível ou acima do tarso;
g) perda de segmento do primeiro pododáctilo, desde que atingida a falange proximal;
h) perda de segmento de dois pododáctilos, desde que atingida a falange proximal em ambos;
i) perda de segmento de três ou mais falanges, de três ou mais pododáctilos.
Para efeito de enquadramento, a perda parcial de parte óssea de um segmento equivale à perda do segmento. A perda parcial de partes moles sem perda de parte óssea do segmento não é considerada para efeito de enquadramento.
QUADRO Nº 6
Alterações articulares
Situações:
a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula;
b) redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral;
c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral;
d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo;
e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço;
f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana;
g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica.
Os graus de redução de movimentos articulares referidos neste quadro são avaliados de acordo com os seguintes critérios:
Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação;
Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação;
Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação.
A redução de movimentos do cotovelo, de pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos.
QUADRO Nº 7
Encurtamento de membro inferior
Situação: encurtamento de mais de 4 cm (quatro centímetros).
A preexistência de lesão de bacia deve ser considerada quando da avaliação do encurtamento.
QUADRO Nº 8
Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros
Situações:
a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular;
b) redução da força e/ou da capacidade funcional do primeiro quirodáctilo em grau sofrível ou inferior;
c) redução da força e/ou da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior em grau sofrível ou inferior.
Esta classificação se aplica a situações decorrentes de comprometimento muscular ou neurológico. Não se aplica a alterações decorrentes de lesões articulares ou de perdas anatômicas constantes dos quadros próprios.
Na avaliação de redução da força ou da capacidade funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da The National Foundation for Infantile Paralysis, adotada pelas Sociedades Internacionais de Ortopedia e Traumatologia, e a seguir transcrita:
Desempenho muscular
Grau 5 - Normal - cem por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra grande resistência.
Grau 4 - Bom - setenta e cinco por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade e contra alguma resistência.
Grau 3 - Sofrível - cinqüenta por cento - Amplitude completa de movimento contra a gravidade sem opor resistência.
Grau 2 - Pobre - vinte e cinco por cento - Amplitude completa de movimento quando eliminada a gravidade.
Grau 1 - Traços - dez por cento - Evidência de leve contração. Nenhum movimento articular.
Grau 0 (zero) - zero por cento - Nenhuma evidência de contração.
Grau E ou EG - zero por cento - Espasmo ou espasmo grave.
Grau C ou CG - Contratura ou contratura grave.
O enquadramento dos casos de grau sofrível ou inferior abrange, na prática, os casos de redução em que há impossibilidade de movimento contra alguma força de resistência além da força de gravidade.
QUADRO Nº 9
Outros aparelhos e sistemas
Situações:
a) segmentectomia pulmonar que acarrete redução em grau médio ou superior da capacidade funcional respiratória; devidamente correlacionada à sua atividade laborativa.
b) perda do segmento do aparelho digestivo cuja localização ou extensão traz repercussões sobre a nutrição e o estado geral.
DOENÇAS PROFISSIONAIS E AS DO TRABALHO
As doenças profissionais e as do trabalho, que após consolidações das lesões resultem seqüelas permanentes com redução da capacidade de trabalho, deverão ser enquadradas conforme o art. 104 do Decreto nº 3.048/1999.
Fundamentos legais
Lei nº 8.213/1991, art. 86
Decreto nº 3.048/1999, art. 104 e anexo III
Instrução Normativa PRES/INSS nº 20/2007, arts. 255 a 263
terça-feira, 7 de abril de 2009
segunda-feira, 6 de abril de 2009
Direito societário - Nome empresarial - Formação e proteção - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2009/4196
Sumário
Introdução
I. Fundamentos legais e constitucionais
II. Conceitos
III. Princípios da veracidade e da novidade
III.1 Princípio da veracidade
III.1.1 Firma
III.1.2 Denominação
III.2 Princípio da novidade
III.2.1 Critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais
IV. Transferência de sede ou de abertura de filial
V. Proteção ao nome empresarial
VI. Microempresa e empresa de pequeno porte
VII. Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e sociedades estrangeiras
VIII. Alteração do nome
IX. Expressão "grupo"
X. Processo de liquidação e recuperação judicial
X.1 Liquidação
X.2 Recuperação judicial
XI. Registro de marcas
XII. Referências
Introdução
O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por meio da Instrução Normativa nº 104/07, que revogou expressamente a Instrução Normativa nº 99/05, divulga as disposições relativas ao nome empresarial, abrangendo questões como a formação de nome e sua proteção, dentre outros aspectos a serem analisados no presente Roteiro.
I. Fundamentos legais e constitucionais
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIX, assevera que a lei assegurará, entre outras garantias, a proteção de nomes de empresas, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Neste sentido, a Lei nº 8.934, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece que a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos do empresário ou da sociedade, e que obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), essa matéria foi atualizada à nova roupagem do direito de empresa, tendo sido inseridas relevantes alterações no que se refere à formação do nome empresarial.
Outros atos legais também disciplinam a matéria e fundamentam a IN DNRC nº 104/2007, como é o caso da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76); da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; do Decreto nº 619/1992, que promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
II. Conceitos
Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.
Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações, conforme parágrafo único do artigo 1.155 do Código Civil.
Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.
Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor (Artigo 1.164 do Código Civil).
Conforme Fábio Ulhoa Coelho (2008, p. 72), "o nome empresarial não se confunde com outros elementos identificadores que habitam o comércio e a empresa, os quais têm, também, proteção jurídica, assim a marca, o nome de domínio e o título de estabelecimento". Todavia, por conveniência econômica ou estratégica mercadológica, como ressalta o autor, é comum a adoção de opções idênticas ou assemelhadas para esses institutos, o que não tem nenhuma relevância jurídica, visto que possuem tratamentos distintos.
Fundamentação: Arts. 1º a 3º da IN DNRC nº 104/2007.
III. Princípios da veracidade e da novidade
O tipo jurídico da sociedade será identificado pelo nome empresarial que deverá atender aos princípios da veracidade e da novidade.
O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
Fundamentação: Art. 4º da IN DNRC nº 104/2007.
III.1 Princípio da veracidade
De acordo com o princípio da veracidade, o nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade.
Fundamentação: Art. 5º, § 2º, da IN DNRC nº 104/2007.
III.1.1 Firma
O empresário só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Atente-se que o empresário só pode utilizar firma, ficando vedada a adoção de denominação.
Conforme o artigo 1.157 do Código Civil, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
O aditivo "e companhia" ou "& Cia." poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como "e filhos" ou "e irmãos", dentre outras.
Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade (parágrafo único do artigo 1.157).
Na firma, observar-se-á, ainda que:
a) o nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; e
b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes.
FIRMA
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE LIMITADA
EMPRESÁRIO
Se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado.
Deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado.
Só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado, acrescida da expressão "comandita por ações", por extenso ou abreviada.
Se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia" e da palavra "limitada", por extenso ou abreviados.*
Deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (artigo 1.158, §3º do Código Civil).
Fundamentação: Art. 5º, I e II, e § 1º, da IN DNRC nº 104/2007.
III.1.2 Denominação
A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios (Art. 1.158, § 2º, do Código Civil).
Exemplos:1. Delta Comércio Varejista de Alimentos Ltda.2. Beta Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda.
A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
DENOMINAÇÃO
SOCIEDADE ANÔNIMA
ME E EPP
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE LIMITADA
Deverá ser acompanhada da expressão "companhia" ou "sociedade anônima", por extenso ou abreviada, vedada a utilização da primeira ao final.
Para as sociedades enquadradas como ME ou EPP, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Ver tópico VI)
Deverá ser seguida da expressão "em comandita por ações", por extenso ou abreviada.
Deverá ser seguida da palavra "limitada", por extenso ou abreviada.*
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (artigo 1.158, §3º do Código Civil).
Fundamentação: Art. 5º, III, da IN DNRC nº 104/2007.
III.2 Princípio da novidade
Em face do princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante a de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (artigo. 1.166, "caput", do Código Civil).
Em caso de inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato, cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular o ato (artigo 1.167 do Código Civil).
Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada.
Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos nacionais e internacionais.
Fundamentação: Arts. 6º e 7º da IN DNRC nº 104/2007.
III.2.1 Critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais
Foram estabelecidos os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM:
- entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro, havendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
Conforme registram os dicionários:a) Homógrafo: é a palavra que tem a mesma grafia que outra.b) Homófono: refere-se à semelhança de sons ou de pronúncia.
- entre denominações:
a) consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos por expressões comuns, de fantasia, de uso generalizado ou vulgar, ocorrendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
b) quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.
Não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem:
a) denominações genéricas de atividades;
b) gênero, espécie, natureza, lugar ou procedência;
c) termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro, assim como quaisquer outros de uso comum ou vulgar;
d) nomes civis.
Não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
Fundamentação: Arts. 8º e 9º da IN DNRC nº104/2007.
IV. Transferência de sede ou de abertura de filial
No caso de transferência de sede ou de abertura de filial de empresa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade ou semelhança entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo se:
a) na transferência de sede a empresa arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial;
b) na abertura de filial arquivar, concomitantemente, alteração de mudança do nome empresarial, arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede.
Fundamentação: Art. 10 da IN DNRC nº 104/2007.
V. Proteção ao nome empresarial
A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido. Na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da unidade federativa onde se localiza a sede da sociedade interessada.
Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida comunicação do fato à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede da empresa.
A proteção garantida pelo registro na Junta Comercial, circunscrita à unidade federativa, recebe severas críticas, pois vai de encontro à Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 75.572, de 08.04.1975. Não obstante o retrocesso, essa é a determinação constante do Código Civil, posterior ao mencionado Decreto (Art. 1.166 da Lei nº 10.406/2002).
Fundamentação: Art. 11 da IN DNRC nº 104/2007.
VI. Microempresa e empresa de pequeno porte
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso.
A adição ao nome empresarial das mencionadas expressões não poderá ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato social. Somente depois de procedido o arquivamento do ato de inscrição do empresário ou do contrato social e efetuado o respectivo enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pela Junta Comercial, mediante arquivamento da declaração de enquadramento, é que, nos atos posteriores, deverá ser efetuada a mencionada adição, independentemente de alteração do ato constitutivo.
Como já mencionado, é facultativa no caso das ME e EPP a inclusão do objeto da sociedade no nome empresarial. Ocorrendo, no entanto, o desenquadramento da sociedade, será obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. Dessa forma, esse aparente benefício deve ser utilizado com muita cautela.
Fundamentação: Art. 3º da IN DNRC nº 103/2007 e Art. 14 da IN DNRC nº 104/2007.
VII. Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e sociedades estrangeiras
Aos nomes das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas deverão ser aditadas "Empresa Binacional Brasileiro-Argentinas", "EBBA" ou "EBAB". As sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, por sua vez, poderão acrescentar os termos "do Brasil" ou "para o Brasil" aos seus nomes de origem.
Fundamentação: Art. 15 da IN DNRC nº 103/2007.
VIII - Alteração do nome
O empresário poderá modificar a sua firma, devendo ser observadas em sua composição as regras apresentadas na Instrução Normativa DNRC nº 104/07.
Havendo modificação do nome civil de empresário, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, devendo ser, também, modificado o nome empresarial.
Se a designação diferenciadora se referir à atividade, havendo mudança, deverá ser registrada a alteração da firma.
Conforme o artigo 1.165 do Novo Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
Fundamentação: Art. 12 da IN DNRC nº 103/2007.
IX - Expressão "grupo"
A expressão "grupo" é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados, mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).
Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade de comando e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo.
As normas aplicáveis aos grupos de sociedades estão previstas entre os artigos 265 a 277da Lei nº 6.404/76.
Fundamentação: Art. 13 da IN DNRC nº 103/2007.
X - Processo de liquidação e recuperação judicial
X.1 - Liquidação
Ao final dos nomes dos empresários e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo "em liquidação".
A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu (artigo 1.168 do Código Civil).
Fundamentação: Art. 16 da IN DNRC nº 103/2007.
X.2 - Recuperação judicial
Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
Fundamentação: Art. 17 da IN DNRC nº 103/2007.
XI. Registro de marcas
Sobre o registro e a proteção de marcas, consulte a Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, especialmente a partir do seu artigo 122.
XII. Referências COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa - 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
Sumário
Introdução
I. Fundamentos legais e constitucionais
II. Conceitos
III. Princípios da veracidade e da novidade
III.1 Princípio da veracidade
III.1.1 Firma
III.1.2 Denominação
III.2 Princípio da novidade
III.2.1 Critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais
IV. Transferência de sede ou de abertura de filial
V. Proteção ao nome empresarial
VI. Microempresa e empresa de pequeno porte
VII. Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e sociedades estrangeiras
VIII. Alteração do nome
IX. Expressão "grupo"
X. Processo de liquidação e recuperação judicial
X.1 Liquidação
X.2 Recuperação judicial
XI. Registro de marcas
XII. Referências
Introdução
O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por meio da Instrução Normativa nº 104/07, que revogou expressamente a Instrução Normativa nº 99/05, divulga as disposições relativas ao nome empresarial, abrangendo questões como a formação de nome e sua proteção, dentre outros aspectos a serem analisados no presente Roteiro.
I. Fundamentos legais e constitucionais
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIX, assevera que a lei assegurará, entre outras garantias, a proteção de nomes de empresas, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Neste sentido, a Lei nº 8.934, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece que a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos do empresário ou da sociedade, e que obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), essa matéria foi atualizada à nova roupagem do direito de empresa, tendo sido inseridas relevantes alterações no que se refere à formação do nome empresarial.
Outros atos legais também disciplinam a matéria e fundamentam a IN DNRC nº 104/2007, como é o caso da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76); da Lei nº 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária; do Decreto nº 619/1992, que promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
II. Conceitos
Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação.
Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações, conforme parágrafo único do artigo 1.155 do Código Civil.
Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada.
Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações.
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor (Artigo 1.164 do Código Civil).
Conforme Fábio Ulhoa Coelho (2008, p. 72), "o nome empresarial não se confunde com outros elementos identificadores que habitam o comércio e a empresa, os quais têm, também, proteção jurídica, assim a marca, o nome de domínio e o título de estabelecimento". Todavia, por conveniência econômica ou estratégica mercadológica, como ressalta o autor, é comum a adoção de opções idênticas ou assemelhadas para esses institutos, o que não tem nenhuma relevância jurídica, visto que possuem tratamentos distintos.
Fundamentação: Arts. 1º a 3º da IN DNRC nº 104/2007.
III. Princípios da veracidade e da novidade
O tipo jurídico da sociedade será identificado pelo nome empresarial que deverá atender aos princípios da veracidade e da novidade.
O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
Fundamentação: Art. 4º da IN DNRC nº 104/2007.
III.1 Princípio da veracidade
De acordo com o princípio da veracidade, o nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que denotem atividade não prevista no objeto da sociedade.
Fundamentação: Art. 5º, § 2º, da IN DNRC nº 104/2007.
III.1.1 Firma
O empresário só poderá adotar como firma o seu próprio nome, aditando, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Atente-se que o empresário só pode utilizar firma, ficando vedada a adoção de denominação.
Conforme o artigo 1.157 do Código Civil, a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
O aditivo "e companhia" ou "& Cia." poderá ser substituído por expressão equivalente, tal como "e filhos" ou "e irmãos", dentre outras.
Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade (parágrafo único do artigo 1.157).
Na firma, observar-se-á, ainda que:
a) o nome do empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; e
b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes.
FIRMA
SOCIEDADE EM NOME COLETIVO
SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE LIMITADA
EMPRESÁRIO
Se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado.
Deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado.
Só poderá conter o nome de um ou mais sócios diretores ou gerentes, com o aditivo "e companhia", por extenso ou abreviado, acrescida da expressão "comandita por ações", por extenso ou abreviada.
Se não individualizar todos os sócios, deverá conter o nome de pelo menos um deles, acrescido do aditivo "e companhia" e da palavra "limitada", por extenso ou abreviados.*
Deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (artigo 1.158, §3º do Código Civil).
Fundamentação: Art. 5º, I e II, e § 1º, da IN DNRC nº 104/2007.
III.1.2 Denominação
A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios (Art. 1.158, § 2º, do Código Civil).
Exemplos:1. Delta Comércio Varejista de Alimentos Ltda.2. Beta Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda.
A denominação é formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia, com a indicação do objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
DENOMINAÇÃO
SOCIEDADE ANÔNIMA
ME E EPP
SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES
SOCIEDADE LIMITADA
Deverá ser acompanhada da expressão "companhia" ou "sociedade anônima", por extenso ou abreviada, vedada a utilização da primeira ao final.
Para as sociedades enquadradas como ME ou EPP, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade. (Ver tópico VI)
Deverá ser seguida da expressão "em comandita por ações", por extenso ou abreviada.
Deverá ser seguida da palavra "limitada", por extenso ou abreviada.*
A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (artigo 1.158, §3º do Código Civil).
Fundamentação: Art. 5º, III, da IN DNRC nº 104/2007.
III.2 Princípio da novidade
Em face do princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante a de outra empresa já registrada, deverá ser modificada ou acrescida de designação que a distinga.
A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (artigo. 1.166, "caput", do Código Civil).
Em caso de inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato, cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular o ato (artigo 1.167 do Código Civil).
Será admitido o uso da expressão de fantasia incomum, desde que expressamente autorizada pelos sócios da sociedade anteriormente registrada.
Não são registráveis os nomes empresariais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta ou indireta e de organismos nacionais e internacionais.
Fundamentação: Arts. 6º e 7º da IN DNRC nº 104/2007.
III.2.1 Critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais
Foram estabelecidos os seguintes critérios para a análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM:
- entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro, havendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
Conforme registram os dicionários:a) Homógrafo: é a palavra que tem a mesma grafia que outra.b) Homófono: refere-se à semelhança de sons ou de pronúncia.
- entre denominações:
a) consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos por expressões comuns, de fantasia, de uso generalizado ou vulgar, ocorrendo identidade se homógrafos e semelhança se homófonos;
b) quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.
Não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem:
a) denominações genéricas de atividades;
b) gênero, espécie, natureza, lugar ou procedência;
c) termos técnicos, científicos, literários e artísticos do vernáculo nacional ou estrangeiro, assim como quaisquer outros de uso comum ou vulgar;
d) nomes civis.
Não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
Fundamentação: Arts. 8º e 9º da IN DNRC nº104/2007.
IV. Transferência de sede ou de abertura de filial
No caso de transferência de sede ou de abertura de filial de empresa com sede em outra unidade federativa, havendo identidade ou semelhança entre nomes empresariais, a Junta Comercial não procederá ao arquivamento do ato, salvo se:
a) na transferência de sede a empresa arquivar na Junta Comercial da unidade federativa de destino, concomitantemente, ato de modificação de seu nome empresarial;
b) na abertura de filial arquivar, concomitantemente, alteração de mudança do nome empresarial, arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede.
Fundamentação: Art. 10 da IN DNRC nº 104/2007.
V. Proteção ao nome empresarial
A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo de sociedade empresária, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido. Na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido específico, instruído com certidão da Junta Comercial da unidade federativa onde se localiza a sede da sociedade interessada.
Arquivado o pedido de proteção ao nome empresarial, deverá ser expedida comunicação do fato à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada a sede da empresa.
A proteção garantida pelo registro na Junta Comercial, circunscrita à unidade federativa, recebe severas críticas, pois vai de encontro à Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 75.572, de 08.04.1975. Não obstante o retrocesso, essa é a determinação constante do Código Civil, posterior ao mencionado Decreto (Art. 1.166 da Lei nº 10.406/2002).
Fundamentação: Art. 11 da IN DNRC nº 104/2007.
VI. Microempresa e empresa de pequeno porte
As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso.
A adição ao nome empresarial das mencionadas expressões não poderá ser efetuada no ato de inscrição do empresário e no contrato social. Somente depois de procedido o arquivamento do ato de inscrição do empresário ou do contrato social e efetuado o respectivo enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pela Junta Comercial, mediante arquivamento da declaração de enquadramento, é que, nos atos posteriores, deverá ser efetuada a mencionada adição, independentemente de alteração do ato constitutivo.
Como já mencionado, é facultativa no caso das ME e EPP a inclusão do objeto da sociedade no nome empresarial. Ocorrendo, no entanto, o desenquadramento da sociedade, será obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. Dessa forma, esse aparente benefício deve ser utilizado com muita cautela.
Fundamentação: Art. 3º da IN DNRC nº 103/2007 e Art. 14 da IN DNRC nº 104/2007.
VII. Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas e sociedades estrangeiras
Aos nomes das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas deverão ser aditadas "Empresa Binacional Brasileiro-Argentinas", "EBBA" ou "EBAB". As sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, por sua vez, poderão acrescentar os termos "do Brasil" ou "para o Brasil" aos seus nomes de origem.
Fundamentação: Art. 15 da IN DNRC nº 103/2007.
VIII - Alteração do nome
O empresário poderá modificar a sua firma, devendo ser observadas em sua composição as regras apresentadas na Instrução Normativa DNRC nº 104/07.
Havendo modificação do nome civil de empresário, averbada no competente Registro Civil das Pessoas Naturais, deverá ser arquivada alteração com a nova qualificação do empresário, devendo ser, também, modificado o nome empresarial.
Se a designação diferenciadora se referir à atividade, havendo mudança, deverá ser registrada a alteração da firma.
Conforme o artigo 1.165 do Novo Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
Fundamentação: Art. 12 da IN DNRC nº 103/2007.
IX - Expressão "grupo"
A expressão "grupo" é de uso exclusivo dos grupos de sociedades organizados, mediante convenção, na forma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).
Após o arquivamento da convenção do grupo, a sociedade de comando e as filiadas deverão acrescentar aos seus nomes a designação do grupo.
As normas aplicáveis aos grupos de sociedades estão previstas entre os artigos 265 a 277da Lei nº 6.404/76.
Fundamentação: Art. 13 da IN DNRC nº 103/2007.
X - Processo de liquidação e recuperação judicial
X.1 - Liquidação
Ao final dos nomes dos empresários e das sociedades empresárias que estiverem em processo de liquidação, após a anotação no Registro de Empresas, deverá ser aditado o termo "em liquidação".
A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu (artigo 1.168 do Código Civil).
Fundamentação: Art. 16 da IN DNRC nº 103/2007.
X.2 - Recuperação judicial
Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário e a sociedade empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
Fundamentação: Art. 17 da IN DNRC nº 103/2007.
XI. Registro de marcas
Sobre o registro e a proteção de marcas, consulte a Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, especialmente a partir do seu artigo 122.
XII. Referências COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa - 20ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
domingo, 5 de abril de 2009
Seguro-Desemprego - Prorrogação do prazo
Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2009/0770
Sumário
Introdução
I - Direito
II - Número de Parcelas - Regras gerais
III - Prorrogação
IV - Identificação dos beneficiários
V - Setores abrangidos
VI - Exame e deliberação das propostas
VII - Divulgação
VIII - Trabalhadores dispensados em dezembro de 2008
Fundamentos legais
Introdução
Em meio ao atual cenário de crise mundial, várias empresas foram e estão sendo obrigadas a rescindir o contrato de vários empregados, causando um significativo impacto social.
Para atenuar tais impactos, o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) aprovou critérios que possibilitam o prolongamento, por até 2 (dois) anos, do prazo do benefício do Seguro-Desemprego aos setores mais atingidos pelo desemprego, identificados pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por meio do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
I. Direito
Tem direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive por rescisão indireta, que comprove:
a) ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas;
b) ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 meses nos últimos 36 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
c) não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte;
d) não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Considera-se pessoa física equiparada à pessoa jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social - CEI.
Considera-se um mês de atividade, para efeito deste item, a fração igual ou superior a 15 dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
II - Número de Parcelas - Regras gerais
Em regra o Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, observando-se a seguinte relação:
a) 03 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 11 (onze) meses, nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
b) 04 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 23 (vinte e três) meses no período de referência; e
b) 05 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses no período de referência.
O período aquisitivo será contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação, não podendo ser interrompido quando a concessão do benefício estiver em curso.
A primeira dispensa que habilitar o trabalhador determinará o número de parcelas a que este terá direito no período aquisitivo.
A concessão do Seguro-Desemprego poderá ser retomada a cada novo período aquisitivo desde que, atendidas as condições estabelecidas acima
III - Prorrogação
O período máximo de 5 (cinco) meses poderá ser excepcionalmente prolongado em até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do CODEFAT, desde que o gasto adicional representado por este prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10 % (dez por cento) do montante da Reserva Mínima de Liquidez, de que trata o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.019/1990.
Na determinação do prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o CODEFAT observará, dentre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no Brasil e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.
IV - Identificação dos beneficiários
Para fins de identificação dos beneficiários do seguro-desemprego serão utilizados os critérios a seguir elencados:
a) serão realizadas comparações de comportamentos da evolução do emprego formal celetista de cada Unidade da Federação (UF) nos diversos subsetores, no horizonte de janeiro de 2003 até o mês de análise (ta), a saber:
a.1) saldo de geração de emprego do mês de análise em cada ano, do período de 2003 a 2009, para verificar se o saldo de ta é o menor entre os saldos do mesmo mês em todos os anos do referido período;
a.2) a mesma comparação de que trata a alínea "a.1" será feita com os saldos do acumulado do ano de referência até o mês ta, para todos os anos entre 2003 a 2009;
a.3) comportamento similar será feito mediante comparação dos saldos dos últimos doze meses para todos os anos entre 2003 a 2009;
a.4) comparação das somas dos saldos de ta e ta - 1, também em todos os anos, para verificar se a soma dos dois meses mais recentes é menor do que a soma dos meses correspondentes em cada ano anterior;
a.5) a mesma comparação utilizada na alínea "a.4", considerando a soma dos saldos dos últimos três meses (ta, ta -1 e ta -2);
b) serão realizadas estimativas, com a utilização da metodologia clássica de previsão de séries temporais, dos valores esperados, em cada um dos últimos 12 (doze) meses, e será estabelecido um limite mínimo para a diferença entre o valor estimado e o valor realizado, para fins de identificação dos subsetores cuja variação seja igual ou inferior a esse limite, em cada um dos últimos três meses.
Com base em todas essas comparações, será emitido um relatório, para cada Unidade da Federação, com os subsetores que apresentarem as piores performances, considerando todos os critérios elencados acima.
As Unidades da Federação versus subsetores que constarem do relatório serão monitorados nos três meses subseqüentes, para efeito de pagamento das parcelas adicionais, se confirmado o quadro desfavorável do emprego.
V - Setores abrangidos
Os subsetores de atividades econômicas abrangidos por estas regras são os seguintes:
a) extrativa mineral;
b) indústria de produtos minerais não metálicos;
c) indústria metalúrgica;
d) indústria mecânica;
e) indústria material elétrico e comunicação;
f) indústria material de transporte;
g) indústria madeira e mobiliário;
h) indústria papel, papelão, editoração;
i) indústria borracha, fumo, couros;
j) indústria química, produtos farmacêuticos veterinários;
k) indústria têxtil, vestuário;
l) indústria de calçados;
m) indústria de produtos alimentícios e bebidas;
n) serviços industriais de utilidade pública;
o) construção civil;
p) comércio varejista;
q) comércio atacadista;
r) instituições financeiras;
s) serviços de comércio de administração de imóveis e técnicos-profissionais;
t) serviços de transportes e comunicações;
u) serviços de alojamento, alimentação, reparação e manutenção;
v) serviços médicos e odontológicos;
w) ensino;
x) administração pública;
y) agricultura, silvicultura, suinocultura, piscicultura e outros similares.
VI - Exame e deliberação das propostas
Identificada a necessidade de prolongamento do prazo de concessão, o MTE submeterá aos conselheiros as propostas específicas para exame e deliberação.
A proposta poderá conter eventuais ajustes nos critérios desta Resolução, para atender necessidades de adequações e aprimoramentos observadas ao longo do período de monitoramento, decorrentes da evolução conjuntural do mercado de trabalho e da disponibilidade orçamentária.
VII. Divulgação
Fica a Secretaria Executiva do CODEFAT incumbida, imediatamente após a aprovação do Conselho, de dar conhecimento às Centrais Sindicais e às Patronais sobre as concessões a serem concretizadas na forma estabelecida pela Resolução nº 592/2009.
VIII. Trabalhadores dispensados em dezembro de 2008
Neste contexto, foi divulgada a Resolução do CODEFAT nº 595/2009 (DOU 31.03.2009) que prolonga por até mais 2 (dois) meses a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados no mês de dezembro de 2008, por empregadores dos subsetores de atividade econômica e unidades da Federação (UF) elencados abaixo:
Unidade de Federação: Subsetores de atividade econômica
Amazonas:
Indústria metalúrgica
Indústria mecânica
Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica
Indústria da borracha, fumo, couros, peles, similares, indústrias diversas
Indústria de produtos alimentícios, bebidas e álcool etílico
Transportes e comunicações
Amapá:
Transportes e comunicações
Agricultura, silvicultura, criação de animais, extrativismo vegetal
Maranhão:
Transportes e comunicações
Ceará:
Indústria mecânica
Paraíba:
Indústria de calçados
Pernambuco:
Indústria da borracha, fumo, couros, peles, similares, indústrias diversas
Sergipe:
Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica
Bahia:
Extrativa mineral
Minas Gerais:
Extrativa mineral
Indústria metalúrgica
Indústria mecânica
Indústria do material elétrico e de comunicações
Indústria do material de transporte
Indústria da borracha, fumo, couros, peles, similares, indústrias diversas
Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria
Indústria têxtil do vestuário e artefatos de tecidos
Indústria de produtos alimentícios, bebidas e álcool etílico
Comércio e administração de imóveis, valores mobiliários, serv. técnico
Espírito Santo:
Comércio varejista
Rio de Janeiro:
Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica
São Paulo:
Indústria metalúrgica
Indústria mecânica
Indústria do material de transporte
Indústria da borracha, fumo, couros, peles, similares, indústrias diversas
Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria,
Indústria têxtil do vestuário e artefatos de tecidos
Paraná:
Indústria do material de transporte
Indústria do papel, papelão, editorial e gráfica
Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria
Santa Catarina:
Indústria metalúrgica Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria Comércio atacadista
Rio Grande do Sul:
Indústria do material elétrico e de comunicações
Indústria do material de transporte
Indústria química de produtos farmacêuticos, veterinários, perfumaria
Indústria do material de transporte
Fundamentos legais
Lei nº 7.998/1990, art. 3º
Lei nº 8.019/1990, art. 9º, § 2º
Lei nº 8.900/1994, art. 2º
Resolução CODEFAT nº 467/2005, arts. 3º e 5º
Resolução do CODEFAT nº 592/2009 Resolução do CODEFAT nº 595/2009
domingo, 29 de março de 2009
Terceirização de serviços - Aspectos trabalhistas
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2009/4175
Sumário
Introdução
I. Conceitos
I.1 Empresa de prestação de serviços
I.2 Contratante
I.3 Atividade-fim e atividade-meio
II. Aplicabilidade da lei civil
III. Relações de trabalho
IV. Local da prestação de serviços
V. Atividades diversas
VI. Utilização de materiais e equipamentos
VII. Administração Pública - Contratação irregular
VIII. Trabalho temporário
IX. Responsabilidade subsidiária
X. Contratação ilegal
XI. Fiscalização
XII. Jurisprudências
Fundamentos legais
Introdução
A terceirização, que consiste em repassar a outras empresas a tarefa de realizar as atividades não essenciais da empresa contratante, surgiu como forma de atenuar os custos e melhorar a qualidade dos serviços e produtos das tomadoras de serviços.
Todavia, a legislação trabalhista não contém regras que disciplinem a terceirização de serviços, tampouco estabelece os procedimentos a serem observados pelas empresas contratantes e contratadas, exceto no que tange à fiscalização do Ministério do Trabalho.
I. Conceitos
I.1 Empresa de prestação de serviços
Empresa de prestação de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço à outra empresa fora do âmbito das atividades-fim e normais para que se constitui essa última
I.2 Contratante
Contratante é a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebra contrato com empresas de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços.
I.3 Atividade-fim e atividade-meio
Atividade-fim é aquela concernente ao objetivo principal da empresa, ou seja, para qual a empresa se destina, estando prevista no contrato social da empresa.
Atividade-meio, por sua vez, é a atividade acessória da empresa, ou seja, aquela que segue paralelamente ao objetivo principal. É uma atividade não-essencial, não é o objetivo da empresa.
Exemplo:
- "Alfa" Indústria de Cosméticos Ltda.
- Atividade-fim: fabricação de cosméticos
- Atividade-meio: serviços de limpeza e vigilância
II. Aplicabilidade da lei civil
As relações entre a empresa de prestação de serviços e a empresa contratante são regidas pela lei civil.
III. Relações de trabalho
As relações de trabalho entre a empresa de prestação de serviços e seus empregados são disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Em se tratando de empresa de vigilância e de transportes de valores, as relações de trabalho também serão reguladas pela Lei nº 7.102/1983.
Neste contexto, a empresa de prestação de serviços deve remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus empregados. Assim, os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros não estão subordinadas ao poder diretivo, técnico e disciplinar da empresa contratante.
Caso a contratante não observe rigorosamente tais regras, poderá ser considerada empregadora em caso de fiscalização ou reclamatória trabalhista, devendo suportar todos os encargos desta relação de trabalho.
Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, onde a prestação de serviços se dê junto a uma delas, o vínculo empregatício será estabelecido entre a contratante e o trabalhador colocado a sua disposição, nos termos do art. 2º da CLT, que por sua vez prevê:
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
IV. Local da prestação de serviços
A prestação dos serviços, dependendo de sua natureza, poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela determinado;
V. Atividades diversas
A contratante e a empresa prestadora de serviços devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas, ou seja, não podem ter a mesma atividade-fim.
Além disso, a contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para o qual o mesmo fora contratado pela empresa de prestação de serviços.
VI. Utilização de materiais e equipamentos
O contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos.
Em caso de eventual retenção previdenciária, conforme prevê os arts. 145 e 146 da Instrução Normativa nº 03/2005, é necessário que a empresa prestadora de serviços destaque a utilização destes equipamentos e materiais no contrato e na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
VII. Administração Pública - Contratação irregular
O contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviços de terceiros e pessoa jurídica de direito público, é tipicamente administrativo, com direitos civis, na conformidade do § 7º, art. 10 do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei nº 8.666/1993.
Desse modo, não gera vínculo de emprego com os órgãos de administração pública direta, indireta ou fundacional, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, de acordo com a Súmula nº 331, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que por sua vez prevê:
331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) (...)II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).(...)
VIII. Trabalho temporário
A terceirização não se confunde com a prestação de serviços temporários, os quais poderão ser prestados inclusive em atividades-fim.
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (Lei 6.019/1974, art. 2º).
A terceirização, por sua vez, só pode ser utilizada para prestação de serviços relacionados à atividades-meio, ou seja, desvinculados de sua atividade principal, e desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, caracterizadores do vínculo empregatício.
IX. Responsabilidade subsidiária
O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
O tomador dos serviços deixa de ser responsável solidário para ser apenas um garantidor, meramente subsidiário da prestadora, respondendo apenas na hipótese de esta esgotar todo o seu patrimônio. Portanto, a análise da idoneidade e da probidade financeira da contratada é imprescindível para a formalização do contrato de prestação de serviços.
Neste contexto, prevê a Súmula 331, inciso IV, do TST:
331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
X. Contratação ilegal
A terceirização ilegal caracteriza-se pela inobservância das leis e dos princípios previstos no Código Civil, que tratam da locação de serviços, devendo o prestador de serviços, nesta hipótese de contratação, atuar com autonomia e independência.
A concessão de mão-de-obra por empresa prestadora de serviços para atuar na atividade-fim de outra empresa, só é aceita pela Justiça do Trabalho se houver previsão legal, como por exemplo, no trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974.
É de grande importância distinguir a terceirização de serviços da mão-de-obra. Na primeira, o tomador compra, de fornecedores especializados, volumes de serviços determinados e específicos. Na segunda, não existe a compra de atividade, mas sim a aquisição ou o aluguel de horas de trabalho. Os contratantes, geralmente, têm comprado mão-de-obra de fornecedores com situação irregular, sob o rótulo da compra de volumes de serviços terceirizados.
O agenciamento de mão-de-obra por meio de agenciadores, "gatos" ou empreiteiros não autorizados, com o objetivo de explorar e vender a mão-de-obra de trabalhadores na prestação de serviços, acarreta ao contratante grandes riscos trabalhistas e previdenciários. Neste caso, há evidente simulação, uma vez que o empreiteiro coloca à disposição do tomador de serviços sua mão-de-obra, para que este a supervisione, dirija, fiscalize, controle e administre, gerando, dessa forma, vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
Desse modo, prevê a Súmula nº 33, incisos I e III, do TST
331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...)III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (...).
Sendo assim, compete à empresa contratante de serviços mediante terceirização fiscalizar o real cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, examinando os documentos comprobatórios da regularidade dos respectivos encargos, os quais poderá exigir mediante previsão em contrato firmado entre as partes (contratante e contratada).
Caso o tomador de serviços não proceda desta forma, estará configurada sua culpa, devendo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada.
XI. Fiscalização
A Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa de prestação de serviços a terceiros ou na contratante, observará as seguintes regras:
a) registro de empregado - deve permanecer no local da prestação de serviços, para exame do contrato do trabalho e identificação do cargo para qual o trabalhador foi contratado, salvo quando o empregado tiver cartão de identificação, tipo crachá, contendo nome completo, função, data de emissão e número do PIS/PASEP, hipótese em que a fiscalização fará a verificação do registro na sede da empresa prestadora de serviços, caso essa sede se localize no município onde está sendo realizada a ação fiscal;
b) horário de trabalho - o controle de jornada deve trabalho deve ser feito no local da prestação de serviços. Tratando-se de trabalhador externo (papeleta), esse controle deve permanecer na sede da empresa prestadora de serviços a terceiros;
c) atividade do trabalhador - o agente de inspeção do trabalho deve observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora de serviços, a fim de constatar se estas não estão ligadas às atividades-fim e essenciais da contratante;
d) o contrato social - o agente de inspeção do trabalho deve examinar os contratos sociais da contratante e da empresa prestadora de serviços, com a finalidade de constatar se as mesmas se propõem a explorar as mesmas atividades-fim;
e) contrato de prestação de serviços - o agente de inspeção do trabalho deve verificar se há compatibilidade entre o objeto do contrato de prestação de serviços e as tarefas desenvolvidas pelos empregados da prestadora, com o objetivo de constatar se ocorre desvio da função de trabalhador.
Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio da função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício.
XII. Jurisprudências
Terceirização - Atividade Fim - Mais do que superficial, d.v. é o critério diferenciador para a legitimação da terceirização, fulcrado sempre na atividade-meio, mas jamais na atividade- fim. Ora, atividade-meio é o único caminho a se alcançar o objetivo final. Inexiste, em qualquer processo produtivo, atividade- fim específica. O desenvolvimento da produção é composto de elos que se entrelaçam a formar a corrente final do objetivo negocial. Como fator de especialização a somar forças na obtenção de um resultado comum não se pode negar que a terceirização se dê, também, na atividade- fim, desde que em setor autônomo do processo produtivo. (TRT 3ª R. - RO 13.812/93 4a T. - Rel. Juiz Antônio F. Guimarães - DJ MG 12.02.94)
TERCEIRIZAÇÃO - INIDONEIDADE DA EMPRESA TERCEIRIZADA - CULPA IN ELIGENDO DA TOMADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO C. TST - A empresa tomadora do serviço responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, quando verificada a inidoneidade da empresa terceirizada e caracterizada a culpa in eligendo da primeira, a teor do disposto no Súmula nº 331 do C. TST. (TRT 14ª R. - RO 020/01 - (865/01) - Relª Juíza Flora Maria Ribas Araújo - DJERO 17.07.2001)
MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilidade da empresa contratante, na terceirização de serviços que poderiam ser executados com mão-de-obra própria, é questão, simplesmente, de justiça e, mais que isso, impede a exploração do trabalho humano. atendendo, portanto, ao elevado princípio, universal e constitucional, que é o da dignidade humana. A terceirização não permite que a contratante lave as mãos diante da angústia daqueles que trabalharam em prol dos seus interesses, ainda que através de outro empregador, que em regra ou desaparece ou não tem como satisfazer as obrigações trabalhistas. Escolher bem e fiscalizar a satisfação dessas obrigações das empresas contratadas não só é uma exigência ética, como também uma decorrência da abrangente função social da empresa. (TRT 2ª R. - RO 20010086271 - (20020168122) - 1ª T. - Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva - DOESP 09.04.2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - CABIMENTO - É orientação jurisprudencial consagrada no Súmula Nº 331, inciso IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor, desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial. Recurso não provido, para manter a sentença recorrida no particular. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. "honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Res. Nº 14/85, DJ 19-09-85, Lei nº 1060/50, art. 11, Lei nº 5584/70, arts. 14 e 16. Súmula Nº 219/TST). Ausente a credencial sindical, o provimento do recurso, para absolver o reclamado da condenação em honorários assistenciais, encontra suporte no emergente Súmula Nº 20/TRT desta 4ª região. (TRT 4ª R. - RO 00017.531/99-3 - 7ª T. - Rel. Juiz George Achutti - J. 26.03.2002)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - LIMITAÇÃO - Deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a empresa tomadora de serviços, quando restar evidenciado que a empresa terceirizada não detém suporte econômico suficiente para satisfazer ditas obrigações. (TRT 14ª R. - REXOFF 0859/01 - (0322/02) - Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva - DJRO 25.04.2002)
TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A terceirização dos serviços não exime o seu tomador da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, mormente quando se tem patente a inadimplência, a insolvência ou o sumiço do prestador dos serviços. Trata-se de responsabilidade subsidiária, derivada da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, em relação à empresa que contratou, como fornecedora da mão-de-obra, dita terceirizada. Afinal, se o tomador dos serviços escolhe, como prestadora, pessoa jurídica não cumpridora de suas obrigações, deve arcar com os riscos assumidos. Assim se erigiu o inciso IV do Súmula 331 do C. TST, cuja aplicação é a arma de quem, diretamente, põe a sua força de trabalho a favor de terceiros, mediante empresa interposta, e que não pode ficar à mercê de sua própria sorte. (TRT 15ª R. - RO 013798/2000 - Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim - DOESP 04.03.2002)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Compete àquele que opta pela terceirização de serviços diligenciar permanentemente sobre a empresa contratada, fiscalizando o real cumprimento das obrigações trabalhistas, examinando os documentos comprobatórios da regularidade dos respectivos encargos, os quais deve exigir a tempo e modo. Assim não procedendo, resta configurada a culpa in vigilando e in eligendo do tomador de serviços, pelo que deve o mesmo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL NÃO PROVIDO (TRT 2ª R. - RO 20090071748 - Relator: Davi Furtado Meirelles - Data da publicação: 20/02/2009)
MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária (TRT 2ª R. - RO 20090058474 - Relatora: Ana Maria Contrucci Brito Silva - Data da publicação: 20/02/2009)
Fundamentos legais
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 2º
Lei nº 6.019/1974, art. 2º
Lei nº 7.102/1983
Lei nº 8.666/1993
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 10, § 7º
Instrução Normativa MTE nº 3/1997 Instrução Normativa nº 03/2005, arts. 145 e 146
Sumário
Introdução
I. Conceitos
I.1 Empresa de prestação de serviços
I.2 Contratante
I.3 Atividade-fim e atividade-meio
II. Aplicabilidade da lei civil
III. Relações de trabalho
IV. Local da prestação de serviços
V. Atividades diversas
VI. Utilização de materiais e equipamentos
VII. Administração Pública - Contratação irregular
VIII. Trabalho temporário
IX. Responsabilidade subsidiária
X. Contratação ilegal
XI. Fiscalização
XII. Jurisprudências
Fundamentos legais
Introdução
A terceirização, que consiste em repassar a outras empresas a tarefa de realizar as atividades não essenciais da empresa contratante, surgiu como forma de atenuar os custos e melhorar a qualidade dos serviços e produtos das tomadoras de serviços.
Todavia, a legislação trabalhista não contém regras que disciplinem a terceirização de serviços, tampouco estabelece os procedimentos a serem observados pelas empresas contratantes e contratadas, exceto no que tange à fiscalização do Ministério do Trabalho.
I. Conceitos
I.1 Empresa de prestação de serviços
Empresa de prestação de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina a realizar determinado e específico serviço à outra empresa fora do âmbito das atividades-fim e normais para que se constitui essa última
I.2 Contratante
Contratante é a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebra contrato com empresas de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de contratar serviços.
I.3 Atividade-fim e atividade-meio
Atividade-fim é aquela concernente ao objetivo principal da empresa, ou seja, para qual a empresa se destina, estando prevista no contrato social da empresa.
Atividade-meio, por sua vez, é a atividade acessória da empresa, ou seja, aquela que segue paralelamente ao objetivo principal. É uma atividade não-essencial, não é o objetivo da empresa.
Exemplo:
- "Alfa" Indústria de Cosméticos Ltda.
- Atividade-fim: fabricação de cosméticos
- Atividade-meio: serviços de limpeza e vigilância
II. Aplicabilidade da lei civil
As relações entre a empresa de prestação de serviços e a empresa contratante são regidas pela lei civil.
III. Relações de trabalho
As relações de trabalho entre a empresa de prestação de serviços e seus empregados são disciplinados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Em se tratando de empresa de vigilância e de transportes de valores, as relações de trabalho também serão reguladas pela Lei nº 7.102/1983.
Neste contexto, a empresa de prestação de serviços deve remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus empregados. Assim, os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros não estão subordinadas ao poder diretivo, técnico e disciplinar da empresa contratante.
Caso a contratante não observe rigorosamente tais regras, poderá ser considerada empregadora em caso de fiscalização ou reclamatória trabalhista, devendo suportar todos os encargos desta relação de trabalho.
Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, onde a prestação de serviços se dê junto a uma delas, o vínculo empregatício será estabelecido entre a contratante e o trabalhador colocado a sua disposição, nos termos do art. 2º da CLT, que por sua vez prevê:
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
IV. Local da prestação de serviços
A prestação dos serviços, dependendo de sua natureza, poderá se desenvolver nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local por ela determinado;
V. Atividades diversas
A contratante e a empresa prestadora de serviços devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas, ou seja, não podem ter a mesma atividade-fim.
Além disso, a contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para o qual o mesmo fora contratado pela empresa de prestação de serviços.
VI. Utilização de materiais e equipamentos
O contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos.
Em caso de eventual retenção previdenciária, conforme prevê os arts. 145 e 146 da Instrução Normativa nº 03/2005, é necessário que a empresa prestadora de serviços destaque a utilização destes equipamentos e materiais no contrato e na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.
VII. Administração Pública - Contratação irregular
O contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviços de terceiros e pessoa jurídica de direito público, é tipicamente administrativo, com direitos civis, na conformidade do § 7º, art. 10 do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei nº 8.666/1993.
Desse modo, não gera vínculo de emprego com os órgãos de administração pública direta, indireta ou fundacional, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, de acordo com a Súmula nº 331, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que por sua vez prevê:
331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) (...)II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).(...)
VIII. Trabalho temporário
A terceirização não se confunde com a prestação de serviços temporários, os quais poderão ser prestados inclusive em atividades-fim.
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (Lei 6.019/1974, art. 2º).
A terceirização, por sua vez, só pode ser utilizada para prestação de serviços relacionados à atividades-meio, ou seja, desvinculados de sua atividade principal, e desde que ausentes a pessoalidade e a subordinação direta, caracterizadores do vínculo empregatício.
IX. Responsabilidade subsidiária
O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
O tomador dos serviços deixa de ser responsável solidário para ser apenas um garantidor, meramente subsidiário da prestadora, respondendo apenas na hipótese de esta esgotar todo o seu patrimônio. Portanto, a análise da idoneidade e da probidade financeira da contratada é imprescindível para a formalização do contrato de prestação de serviços.
Neste contexto, prevê a Súmula 331, inciso IV, do TST:
331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
X. Contratação ilegal
A terceirização ilegal caracteriza-se pela inobservância das leis e dos princípios previstos no Código Civil, que tratam da locação de serviços, devendo o prestador de serviços, nesta hipótese de contratação, atuar com autonomia e independência.
A concessão de mão-de-obra por empresa prestadora de serviços para atuar na atividade-fim de outra empresa, só é aceita pela Justiça do Trabalho se houver previsão legal, como por exemplo, no trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974.
É de grande importância distinguir a terceirização de serviços da mão-de-obra. Na primeira, o tomador compra, de fornecedores especializados, volumes de serviços determinados e específicos. Na segunda, não existe a compra de atividade, mas sim a aquisição ou o aluguel de horas de trabalho. Os contratantes, geralmente, têm comprado mão-de-obra de fornecedores com situação irregular, sob o rótulo da compra de volumes de serviços terceirizados.
O agenciamento de mão-de-obra por meio de agenciadores, "gatos" ou empreiteiros não autorizados, com o objetivo de explorar e vender a mão-de-obra de trabalhadores na prestação de serviços, acarreta ao contratante grandes riscos trabalhistas e previdenciários. Neste caso, há evidente simulação, uma vez que o empreiteiro coloca à disposição do tomador de serviços sua mão-de-obra, para que este a supervisione, dirija, fiscalize, controle e administre, gerando, dessa forma, vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
Desse modo, prevê a Súmula nº 33, incisos I e III, do TST
331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...)III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (...).
Sendo assim, compete à empresa contratante de serviços mediante terceirização fiscalizar o real cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, examinando os documentos comprobatórios da regularidade dos respectivos encargos, os quais poderá exigir mediante previsão em contrato firmado entre as partes (contratante e contratada).
Caso o tomador de serviços não proceda desta forma, estará configurada sua culpa, devendo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada.
XI. Fiscalização
A Fiscalização do Trabalho, quando da inspeção na empresa de prestação de serviços a terceiros ou na contratante, observará as seguintes regras:
a) registro de empregado - deve permanecer no local da prestação de serviços, para exame do contrato do trabalho e identificação do cargo para qual o trabalhador foi contratado, salvo quando o empregado tiver cartão de identificação, tipo crachá, contendo nome completo, função, data de emissão e número do PIS/PASEP, hipótese em que a fiscalização fará a verificação do registro na sede da empresa prestadora de serviços, caso essa sede se localize no município onde está sendo realizada a ação fiscal;
b) horário de trabalho - o controle de jornada deve trabalho deve ser feito no local da prestação de serviços. Tratando-se de trabalhador externo (papeleta), esse controle deve permanecer na sede da empresa prestadora de serviços a terceiros;
c) atividade do trabalhador - o agente de inspeção do trabalho deve observar as tarefas executadas pelo trabalhador da empresa prestadora de serviços, a fim de constatar se estas não estão ligadas às atividades-fim e essenciais da contratante;
d) o contrato social - o agente de inspeção do trabalho deve examinar os contratos sociais da contratante e da empresa prestadora de serviços, com a finalidade de constatar se as mesmas se propõem a explorar as mesmas atividades-fim;
e) contrato de prestação de serviços - o agente de inspeção do trabalho deve verificar se há compatibilidade entre o objeto do contrato de prestação de serviços e as tarefas desenvolvidas pelos empregados da prestadora, com o objetivo de constatar se ocorre desvio da função de trabalhador.
Presentes os requisitos configuradores da relação de emprego entre a contratante e os empregados da empresa de prestação de serviços a terceiros ou desvio da função destes, lavrar-se-á, em desfavor da contratante auto de infração, pela caracterização do vínculo empregatício.
XII. Jurisprudências
Terceirização - Atividade Fim - Mais do que superficial, d.v. é o critério diferenciador para a legitimação da terceirização, fulcrado sempre na atividade-meio, mas jamais na atividade- fim. Ora, atividade-meio é o único caminho a se alcançar o objetivo final. Inexiste, em qualquer processo produtivo, atividade- fim específica. O desenvolvimento da produção é composto de elos que se entrelaçam a formar a corrente final do objetivo negocial. Como fator de especialização a somar forças na obtenção de um resultado comum não se pode negar que a terceirização se dê, também, na atividade- fim, desde que em setor autônomo do processo produtivo. (TRT 3ª R. - RO 13.812/93 4a T. - Rel. Juiz Antônio F. Guimarães - DJ MG 12.02.94)
TERCEIRIZAÇÃO - INIDONEIDADE DA EMPRESA TERCEIRIZADA - CULPA IN ELIGENDO DA TOMADORA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO C. TST - A empresa tomadora do serviço responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas, quando verificada a inidoneidade da empresa terceirizada e caracterizada a culpa in eligendo da primeira, a teor do disposto no Súmula nº 331 do C. TST. (TRT 14ª R. - RO 020/01 - (865/01) - Relª Juíza Flora Maria Ribas Araújo - DJERO 17.07.2001)
MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilidade da empresa contratante, na terceirização de serviços que poderiam ser executados com mão-de-obra própria, é questão, simplesmente, de justiça e, mais que isso, impede a exploração do trabalho humano. atendendo, portanto, ao elevado princípio, universal e constitucional, que é o da dignidade humana. A terceirização não permite que a contratante lave as mãos diante da angústia daqueles que trabalharam em prol dos seus interesses, ainda que através de outro empregador, que em regra ou desaparece ou não tem como satisfazer as obrigações trabalhistas. Escolher bem e fiscalizar a satisfação dessas obrigações das empresas contratadas não só é uma exigência ética, como também uma decorrência da abrangente função social da empresa. (TRT 2ª R. - RO 20010086271 - (20020168122) - 1ª T. - Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva - DOESP 09.04.2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - CABIMENTO - É orientação jurisprudencial consagrada no Súmula Nº 331, inciso IV, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor, desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial. Recurso não provido, para manter a sentença recorrida no particular. Assistência judiciária gratuita. Descabimento. "honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." (Res. Nº 14/85, DJ 19-09-85, Lei nº 1060/50, art. 11, Lei nº 5584/70, arts. 14 e 16. Súmula Nº 219/TST). Ausente a credencial sindical, o provimento do recurso, para absolver o reclamado da condenação em honorários assistenciais, encontra suporte no emergente Súmula Nº 20/TRT desta 4ª região. (TRT 4ª R. - RO 00017.531/99-3 - 7ª T. - Rel. Juiz George Achutti - J. 26.03.2002)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO - LIMITAÇÃO - Deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas a empresa tomadora de serviços, quando restar evidenciado que a empresa terceirizada não detém suporte econômico suficiente para satisfazer ditas obrigações. (TRT 14ª R. - REXOFF 0859/01 - (0322/02) - Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva - DJRO 25.04.2002)
TERCEIRIZAÇÃO - TOMADOR DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A terceirização dos serviços não exime o seu tomador da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, mormente quando se tem patente a inadimplência, a insolvência ou o sumiço do prestador dos serviços. Trata-se de responsabilidade subsidiária, derivada da culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, em relação à empresa que contratou, como fornecedora da mão-de-obra, dita terceirizada. Afinal, se o tomador dos serviços escolhe, como prestadora, pessoa jurídica não cumpridora de suas obrigações, deve arcar com os riscos assumidos. Assim se erigiu o inciso IV do Súmula 331 do C. TST, cuja aplicação é a arma de quem, diretamente, põe a sua força de trabalho a favor de terceiros, mediante empresa interposta, e que não pode ficar à mercê de sua própria sorte. (TRT 15ª R. - RO 013798/2000 - Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim - DOESP 04.03.2002)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO. Compete àquele que opta pela terceirização de serviços diligenciar permanentemente sobre a empresa contratada, fiscalizando o real cumprimento das obrigações trabalhistas, examinando os documentos comprobatórios da regularidade dos respectivos encargos, os quais deve exigir a tempo e modo. Assim não procedendo, resta configurada a culpa in vigilando e in eligendo do tomador de serviços, pelo que deve o mesmo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL NÃO PROVIDO (TRT 2ª R. - RO 20090071748 - Relator: Davi Furtado Meirelles - Data da publicação: 20/02/2009)
MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA. A pacífica jurisprudência cristalizada no verbete do Enunciado 331 do C. TST disciplinou a terceirização de mão de obra de sorte a imputar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, buscando, assim, evitar a fraude. Se por um lado, flexibilizou-se, afastando-se a formação direta do vínculo empregatício, por outro, o preço foi a responsabilidade subsidiária (TRT 2ª R. - RO 20090058474 - Relatora: Ana Maria Contrucci Brito Silva - Data da publicação: 20/02/2009)
Fundamentos legais
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 2º
Lei nº 6.019/1974, art. 2º
Lei nº 7.102/1983
Lei nº 8.666/1993
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 10, § 7º
Instrução Normativa MTE nº 3/1997 Instrução Normativa nº 03/2005, arts. 145 e 146
Assinar:
Postagens (Atom)
